Silva, J., Garcia, D.M. e Holanda, P.L. de M. (2025) “Direitos indígenas: as leis aprovadas pelo estado de Roraima e a competência para legislar sobre a matéria: Indigenous rights: laws passed by the state of Roraima and the authority to legislate on the matter”, RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). doi:10.51473/rcmos.v1i2.2025.1676.