Rocha, J. (2025) “A Cidade que Não Pode Ser Taxada: Um Ensaio Sobre os Limites Constitucionais da Tributação Municipal, a Natureza dos Serviços Indivisíveis e o Papel Civilizatório da Legalidade Fiscal: The City That Cannot Be Taxed: An Essay on the Constitutional Limits of Municipal Taxation, the Nature of Indivisible Public Services and the Civilizing Role of Tax Legality”, RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). doi:10.51473/rcmos.v1i2.2025.1737.