Silva, D.S. da ., Melo, J.F. de . e Queiroz, P. (2025) “Incentivos fiscais e o princípio da legalidade: análise jurídica e econômica: Tax incentives and the principle of legality: a legal and economic analysis”, RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). doi:10.51473/rcmos.v1i2.2025.1460.