Alves, G. da C.A. e, Navarro, P.M. e Costa, P.E.Q. da (2025) “A efetividade da lei Maria da Penha no sistema jurídico brasileiro: entre a proteção legal e a persistência da violência de gênero: The effectiveness of the Maria da Penha law in the Brazilian legal system: between legal protection and the persistence of gender-based violence”, RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). doi:10.51473/rcmos.v1i2.2025.1550.