Conçalves, M.A. , Siqueira , T.G.D. e Costa, P.E.Q. da (2025) “A natureza jurídica e os limites do poder de polícia ambiental exercido pelas forças armadas na faixa de fronteira: uma análise da competência jurisdicional em face do estado democrático de direito: The legal nature and limits of environmental policing powers exercised by the armed forces in the border region: an analysis of jurisdictional competence considering the democratic rule of law”., RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). doi:10.51473/rcmos.v1i2.2025.1626.