Moraes, R.A. de (2026) “Execução provisória da pena em segunda instância: posicionamentos divergentes da Suprema Corte: Provisional execution of sentence after second-instance conviction: Divergent Rulings of the Supreme Court”, RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). doi:10.51473/rcmos.v1i1.2026.1936.