Souza, E.G.C. e Castro, E.R. de (2026) “Defensoria Pública na efetivação do direito à moradia digna: análise de processo estrutural e de regularização fundiária envolvendo as comunidades Porto Parque e Porto Cristo em Porto Velho/RO”, RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). doi:10.51473/rcmos.v1i1.2026.2476.