PEREIRA, L.F. de C. (2021) “O Emprego das Forças Armadas nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro: Aspecto Jurídico diante o Art 16-A CPPM: The Use of The Armed Forces in Law-and-Order Guarante and Operations in the State of Rio De Janeiro: Legal Aspect Under Art 16-A CPPM”, RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(4), p. 393–419. doi:10.51473/rcmos.v1i4.2021.73.