Silva DS da, Melo JF de, Queiroz P. Incentivos fiscais e o princípio da legalidade: análise jurídica e econômica: Tax incentives and the principle of legality: a legal and economic analysis. Rev. Cient. Multidisc. Saber [Internet]. 3º de outubro de 2025 [citado 27º de outubro de 2025];1(2). Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1460