Alves G da CA e, Navarro PM, Costa PEQ da. A efetividade da lei Maria da Penha no sistema jurídico brasileiro: entre a proteção legal e a persistência da violência de gênero: The effectiveness of the Maria da Penha law in the Brazilian legal system: between legal protection and the persistence of gender-based violence. Rev. Cient. Multidisc. Saber [Internet]. 20º de outubro de 2025 [citado 27º de outubro de 2025];1(2). Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1550