Cardoso L. Considerações iniciais sobre Acessibilidade e Direito Público: a garantia fundamental da pessoa com deficiência: Initial considerations on Accessibility and Public Law: the fundamental guarantee of people with disabilities. Rev. Cient. Multidisc. Saber [Internet]. 9º de abril de 2026 [citado 10º de abril de 2026];1(1). Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/2220