1.
Lima Júnior B da S, Liliane Carvalho Brito Souza A. O direito fundamental à livre manifestação de pensamento no âmbito militar: uma análise da (in)constitucionalidade do art. 166 do Código Penal Militar à luz da Constituição de 1988. Rev. Cient. Multidisc. Saber [Internet]. 24º de abril de 2026 [citado 25º de abril de 2026];1(1). Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/2266