Adoção à brasileira: um crime de amor? Análise crítica da criminalização penal da afetividade.
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2464Keywords:
Adoção à brasileira; Paradoxo; Criminalização.Abstract
A adoção à brasileira, embora tipificada como crime no art. O art. 242 do Código Penal apresenta, em sua aplicação, um paradoxo normativo: o Direito Penal criminaliza precisamente o comportamento que o Direito da Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente procuram incentivar – a garantia de vínculos afetivos estáveis. A jurisprudência atual, ao privilegiar o princípio do melhor interesse da criança, revela que a aplicação da pena é, em grande parte, simbólica. Por isso, a necessidade de compreender, de maneira ampla e doutrinária, o funcionamento deste procedimento, a fim de esclarecer os pontos de vista acerca do tema. Este estudo qualitativo bibliográfico estrutura-se com base nas doutrinas e jurisprudências correlacionadas.
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