Adoção à brasileira: um crime de amor? Análise crítica da criminalização penal da afetividade.

Resumen

A adoção à brasileira, embora tipificada como crime no art. O art. 242 do Código Penal apresenta, em sua aplicação, um paradoxo normativo: o Direito Penal criminaliza precisamente o comportamento que o Direito da Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente procuram incentivar – a garantia de vínculos afetivos estáveis. A jurisprudência atual, ao privilegiar o princípio do melhor interesse da criança, revela que a aplicação da pena é, em grande parte, simbólica. Por isso, a necessidade de compreender, de maneira ampla e doutrinária, o funcionamento deste procedimento, a fim de esclarecer os pontos de vista acerca do tema. Este estudo qualitativo bibliográfico estrutura-se com base nas doutrinas e jurisprudências correlacionadas.