Notas sobre o processo tributário – Ações antiexacionais
Notes on Tax Proceedings – Anti-Enforcement Actions
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1287Palavras-chave:
Processo tributário. Ações antiexacionais. Defesa do contribuinte.Resumo
O estudo analisa o processo tributário, com foco nas ações antiexacionais, que são medidas judiciais propostas pelo contribuinte para contestar exigências fiscais ilegítimas. Em razão da ausência de um Código de Processo Tributário, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais. Entre os principais instrumentos estão: Ação Declaratória, Ação Anulatória, Mandado de Segurança, Embargos à Execução Fiscal (e suas variações), Consignação em Pagamento e Ação de Repetição de Indébito. Tais medidas asseguram o contraditório, a ampla defesa e a justiça fiscal, prevenindo abusos e o enriquecimento ilícito do Estado.
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Referências
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