A Execução Fiscal: Análise Detalhada do Procedimento de Cobrança da Dívida Ativa

A Tax Enforcement: Detailed Analysis of the Active Debt Collection Procedure

Resumo

A execução fiscal é o principal instrumento jurídico da Fazenda Pública para a cobrança judicial da dívida ativa. Trata-se de um procedimento de execução especializado e célere, essencial para o financiamento do Estado e a implementação de políticas públicas. Diferentemente dos processos de natureza declaratória, a execução fiscal fundamenta-se em crédito líquido, certo e exigível, materializado na certidão de dívida ativa (CDA). O procedimento é regido pela Lei nº 6.830/80 (LEF), constituindo um microssistema processual complementado pelo Código de Processo Civil (CPC). Sua finalidade é a satisfação forçada das obrigações inadimplidas, por meio da expropriação dos bens do devedor. As partes envolvidas são a Fazenda Pública (exequente) e o devedor ou responsável (executado). A relevância desse mecanismo é inegável para a ordem econômica e para o patrimônio dos contribuintes, configurando-se como um dos pilares da sustentabilidade financeira do Estado. Contudo, a busca pela efetividade deve sempre harmonizar-se com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da execução menos gravosa, assegurando uma cobrança justa e legítima.