Princípio da Dignidade da Pessoa Humana vs. Legalização das Bets: Consequências Jurídicas, Sociais e Psicológicos no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1493Palavras-chave:
Jogos de Aposta, Dignidade da Pessoa Humana, Legislação Brasileira, Impactos Sociais, Direito ConstitucionalResumo
Este trabalho analisa o conflito entre o licenciamento de jogos de aposta, estabelecido pela Lei nº 14.790/2023, e o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988. Propõe-se uma abordagem interdisciplinar, articulando perspectivas jurídicas, sociológicas e neurológicas, com o objetivo de discutir o tema de forma ampla e demonstrar como incongruências legislativas podem gerar impactos significativos na realidade social brasileira contemporânea. Conclui-se que a efetivação da dignidade da pessoa humana exige um posicionamento estatal alinhado aos valores constitucionais, garantindo que o licenciamento dos jogos de aposta não provoque retrocessos sociais, patologias ou contrariedade aos fundamentos da Carta Magna.
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