Danos resultantes dos efeitos da denunciação caluniosa no âmbito da Lei 11.340/2006

Damages resulting from the effects of malicious denunciation under Law 11.340/2006

Resumo

O presente artigo analisa de forma aprofundada os prejuízos jurídicos, sociais e psicológicos ocasionados pelas falsas denúncias no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), enfatizando os impactos sobre o sistema de justiça, as instituições públicas e os indivíduos injustamente acusados. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, descritiva e bibliográfica, fundamentada em doutrinas contemporâneas, dispositivos legais e jurisprudências recentes, que buscam compreender o desvio de finalidade na utilização da referida legislação. Examina-se como o uso indevido da lei pode distorcer seu objetivo original de proteção à mulher, gerando insegurança jurídica, sobrecarga processual, banalização das medidas protetivas e descrédito social quanto à sua eficácia. Os resultados demonstram que, embora as falsas denúncias representem uma minoria dos casos, seus efeitos são expressivos, produzindo danos morais, materiais, psicológicos e afetivos de difícil reparação. Conclui-se que o fortalecimento dos mecanismos de investigação, a capacitação permanente de agentes públicos e o rigor técnico na aplicação do direito penal são medidas indispensáveis para preservar a legitimidade e a credibilidade da Lei Maria da Penha, assegurando equilíbrio entre proteção, justiça e responsabilidade.