Ramos AM. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR: The principle of legality as a limiting to the power to tax. Rev. Cient. Multidisc. Saber [Internet]. 22º de outubro de 2021 [citado 6º de setembro de 2025];1(10):79-83. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/157