O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR

The principle of legality as a limiting to the power to tax

Autores/as

  • Angela Medeiros Ramos Autor/a

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v10i10.168

Palabras clave:

Poder de Tributação, Limitador, Princípio da Legalidade

Resumen

Tratando especificamente sobre a limitação do poder de tributação conferido aos entes federados, o presente trabalho aborda a aplicação do princípio da legalidade no direito tributário. Nesse contexto, tal princípio, instituído expressamente pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, se posiciona como limitador ao exercício da tributação, em razão de que todos os tributos devem ser instituídos mediante a previsão em lei específica sobre o tema.

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Publicado

2021-10-22

Cómo citar

RAMOS, A. M. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR: The principle of legality as a limiting to the power to tax. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinaria O Saber, v. 1, n. 10, p. 79–83, 22 oct.2021.

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