A Dosimetria Da Pena E O Princípio Da Individualização No Direito Penal Brasileiro: Limites Constitucionais E Parâmetros Jurisprudenciais

The Dosimetry Of Punishment And The Principle Of Individualization In Brazilian Criminal Law: Constitutional Limits And Jurisprudential Parameters

Resumo

O presente artigo analisa o princípio da individualização da pena como um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e como instrumento de concretização da justiça penal no ordenamento jurídico brasileiro. Previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, o princípio assegura que a aplicação da pena observe as particularidades do caso concreto, as condições pessoais do agente e a gravidade do delito, evitando decisões genéricas e desproporcionais. O estudo tem como objetivo examinar a estrutura e os critérios da dosimetria da pena à luz da doutrina e da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, destacando sua relevância para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais. A metodologia adotada foi qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de julgados e obras clássicas e contemporâneas do direito penal. Os resultados indicam que a fundamentação racional e a proporcionalidade são condições indispensáveis para a legitimidade da pena e para a preservação da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a correta aplicação da dosimetria fortalece a segurança jurídica, racionaliza o poder punitivo e reafirma o compromisso do sistema penal brasileiro com a justiça material e com os valores constitucionais.