Alcantara HB. Divergência jurisprudencial na responsabilidade civil do estado por atos omissivos: Jurisprudential divergence on the civil liability of the state for acts of omission. Rev. Cient. Multidisc. Saber [Internet]. 29º de julho de 2025 [citado 5º de setembro de 2025];1(1). Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1201