Duarte VL. Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça: análise dos impactos sobre as execuções fiscais de pequeno valor sobre os Municípios: Resolution No. 547 of February 22, 2024 of the National Council of Justice: analysis of the impacts on small-value tax executions on Municipalities. Rev. Cient. Multidisc. Saber [Internet]. 8º de setembro de 2025 [citado 10º de setembro de 2025];1(2). Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1352