Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça: análise dos impactos sobre as execuções fiscais de pequeno valor sobre os Municípios
Resolution No. 547 of February 22, 2024 of the National Council of Justice: analysis of the impacts on small-value tax executions on Municipalities
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1352Palavras-chave:
Execução Fiscal. Pequeno valor. Extinção por falta de interesse processual. Impacto financeiro sobre os Municípios.Resumo
A Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui regras para extinção e impede ajuizamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, vem sendo alvo de críticas diante dos impactos sobre a cobrança da dívida ativa dos Municípios brasileiros, que em grande parte pode ser considerada de pequeno valor, nos termos da Resolução.
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Referências
1. Tema 1184, STF e Resolução do CNJ: Uma breve análise do panorama das execuções fiscais. Disponível em HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/ARTIGOS/TEMA-1184-STF-E-RESOLUCAO-DO-CNJ-UMA-BREVE-ANALISE-DO-PANORAMA-DAS-EXECUCOES-FISCAIS/2174866403, acesso em 26/06/2024.
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