1.
Rocha J. A Cidade que Não Pode Ser Taxada: Um Ensaio Sobre os Limites Constitucionais da Tributação Municipal, a Natureza dos Serviços Indivisíveis e o Papel Civilizatório da Legalidade Fiscal: The City That Cannot Be Taxed: An Essay on the Constitutional Limits of Municipal Taxation, the Nature of Indivisible Public Services and the Civilizing Role of Tax Legality. Rev. Cient. Multidisc. Saber [Internet]. 26º de novembro de 2025 [citado 4º de dezembro de 2025];1(2). Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1737