Homicídio em Série no Brasil: A Necessidade de um Enfoque Jurídico Diferenciado Frente a Distúrbios Mentais
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1490Keywords:
Homicídio em Série, Direito Penal, Distúrbios Mentais, Medidas de Segurança, Legislação BrasileiraAbstract
O homicídio em série constitui um dos maiores desafios do direito penal contemporâneo, sobretudo no Brasil, onde ainda inexiste uma tipificação legal específica para essa modalidade criminosa. Este estudo analisa como o ordenamento jurídico brasileiro trata os assassinos em série que apresentam distúrbios mentais, evidenciando as limitações das normas vigentes e a ausência de um marco regulatório diferenciado. Foram examinados o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Constituição Federal e a Lei da Reforma Psiquiátrica, além de projetos de lei recentes, como o PL nº 1035/2023. A pesquisa, de natureza bibliográfica, aponta para a necessidade de um enfoque jurídico que concilie a proteção social, o respeito aos direitos fundamentais e a interface com a saúde mental. Conclui-se que o Brasil carece de uma legislação específica capaz de equilibrar defesa social, medidas de segurança e tratamento adequado aos homicidas em série, promovendo uma resposta penal mais justa e eficaz.
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