Between green discourse and fiscal waiver: the selective tax as a paradox of the tax reform
Between green discourse and fiscal waiver: the selective tax as a paradox of the tax reform
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1688Keywords:
environmental taxation. Extrafiscality. Selective Tax. Tax reform.Abstract
Environmental taxation in Brazil does not represent an innovation detached from the constitutional text but is a direct expression of the structural commands of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB), notably Articles 225 and 170, VI, which enshrine environmental protection as a legal duty of the State and as a guiding vector of the economic order. The recent Constitutional Amendment (EC) No. 132/2023, by expressly introducing the defense of the environment as a principle of the National Tax System (STN), provides normative substance to green extrafiscality, imposing upon the legislature and the tax administration the duty to use taxation as an instrument of ecological induction. In this context, the Selective Tax (IS), regulated by Complementary Law (LC) No. 214/2025, assumes centrality as a mechanism for correcting negative externalities, aligned with the logic of “Pigouvian” taxes. However, the granting of exemptions to highly polluting sectors, such as the energy sector—which accounts for 19% of national greenhouse gas (GHG) emissions—raises questions about the compatibility between tax benefits and the new green paradigm of the STN. From this scenario arise constitutional tensions between the legislator’s freedom of tax design and the material limits imposed by environmental principles, opening space for the constitutional review of fiscal policies under the lens of the polluter-pays principle and environmental tax justice.
Downloads
References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
. Acesso em: 10 out. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc132.htm
. Acesso em: 12 out. 2025.
BRASIL. Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025. Regulamenta o Imposto Seletivo previsto na Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
. Acesso em: 24 out. 2025.
COSTA, Érika Cristina de Menezes Vieira. Tributação ambiental. Revista Científica Eletrônica de Sistemas de Informação, Garça: Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais, ano II, n. 3, ago. 2005.
EMBER. Global Electricity Review 2025. London: Ember, 2025. Disponível em: https://ember-energy.org
. Acesso em: 20 out. 2025.
HOLANDA, Lucas Nogueira; FREIRE FILHO, Ricardo Rocha. A sistemática do imposto seletivo e sua importância na proteção do meio ambiente. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação – RDFT, v. 7, n. 2, p. 19-20, jul./dez. 2024. DOI: https://doi.org/10.47319/rdft.v7n1.95 DOI: https://doi.org/10.47319/rdft.v7n2.95
LEITE, Acácio Zuniga; CARDOSO, Alessandra; DAVID, Grazielle; MENDONÇA, Kamila Vieira de; SIQUEIRA, Marcelo Lettieri. Reforma tributária ambiental: perspectivas para o sistema tributário nacional. In: FAGNANI, Eduardo (org.). A reforma tributária necessária: diagnóstico e premissas. Brasília: ANFIP; FENAFISCO; Plataforma Política Social, 2018. p. 615-646.
INSTITUTO DE ENERGIA E MEIO AMBIENTE – IEMA. As emissões brasileiras de gases de efeito estufa nos setores de Energia e de Processos Industriais em 2019. São Paulo: IEMA, dez. 2020. Disponível em: https://energiaeambiente.org.br/as-emissoes-brasileiras-de-gases-de-efeito-estufa-nos-setores-de-energia-e-de-processos-industriais-em-2019-20201201
. Acesso em: 20 out. 2025.
SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2025 Arthur Phillipe Morais Carvalho, Ewerton Vinícius Pereira da Silva, Gustavo Carvalho Hamade (Autor)

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.




