A Efetividade da Lei Nº 14.181/2021 no Tratamento do Superendividamento: Análise Entre o Texto Legal e a Aplicação Prática no Contexto Brasileiro

The effectiveness of Law No. 14,181/2021 in the treatment of Over-indebtedness: analysis between the legal text and the practical application in the Brazilian context

Resumo

O presente estudo investiga a efetividade da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, na prevenção e tratamento do endividamento excessivo no Brasil. Através de metodologia qualiquantitativa, que incluiu revisão bibliográfica especializada, análise jurisprudencial de vinte decisões representativas e levantamento de indicadores socioeconômicos de órgãos oficiais, a pesquisa examina os primeiros anos de aplicação da norma. Os principais achados revelam avanços significativos na proteção ao consumidor vulnerável, especialmente através da criação do procedimento de repactuação coletiva de dívidas e da preservação do mínimo existencial. Contudo, identificaram-se obstáculos estruturais que limitam a plena efetividade da lei, incluindo resistência de credores nas audiências conciliatórias, insuficiência de recursos nos órgãos de defesa do consumidor e ausência de uniformização jurisprudencial. Os dados coletados indicam que, embora os Procons estaduais tenham registrado taxa média de acordos de 40% em mutirões de renegociação, os indicadores nacionais de endividamento permanecem elevados. O estudo conclui que a Lei nº 14.181/2021 constitui marco normativo fundamental, mas sua efetividade plena depende de políticas públicas integradas, fortalecimento institucional e consolidação jurisprudencial. As implicações da pesquisa sugerem a necessidade de reformulação das estratégias de implementação da lei para maximizar seu potencial protetor.