Autismo e as dificuldades no mercado de trabalho: uma análise jurídica dos direitos e desafios à inclusão laboral no Brasil

Autism and difficulties in the labor market: a legal analysis of the rights and challenges to labor inclusion in Brazil

Resumo

O direito ao trabalho constitui expressão fundamental da dignidade da pessoa humana e encontra-se protegido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 1º, inciso IV, os valores sociais do trabalho como fundamento da República. Este artigo analisa os desafios enfrentados por adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na inserção e permanência no mercado de trabalho brasileiro, sob a perspectiva jurídica e social. A pesquisa concentra-se na análise do arcabouço legal protetivo, incluindo a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), bem como nos obstáculos práticos que impedem a efetivação desses direitos. O estudo emprega metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e análise de jurisprudência relevante. Os resultados evidenciam que, apesar dos significativos avanços normativos, persistem barreiras estruturais, atitudinais e culturais que dificultam a inclusão efetiva de pessoas com TEA no ambiente laboral. Essas barreiras manifestam-se através do preconceito e capacitismo, processos seletivos excludentes, ambientes de trabalho sensorialmente inadequados e ausência de adaptações razoáveis. Conclui-se que a efetividade da legislação depende não apenas de sua existência formal, mas de um conjunto articulado de ações que envolvam conscientização empresarial, formação profissional especializada, políticas públicas integradas e fiscalização efetiva. A inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho representa não apenas imperativo ético e jurídico, mas também oportunidade estratégica para as organizações que buscam inovação, diversidade e responsabilidade social.