A liberdade de expressão e os malefícios das Fake News nos limites da Constituição

Freedom of Expression and the Harmful Effects of Fake News Within the Limits of the Constitution

Resumo

O tema da liberdade de expressão tem recebido crescente atenção em nível mundial, sendo objeto de debates polêmicos que chegaram aos Tribunais Superiores. A relevância desse direito fundamental reside na possibilidade de promover a circulação de ideias e o diálogo social, essenciais para a convivência democrática. Este artigo discute diferentes situações que evidenciam os limites da liberdade de expressão. Na visão do jusfilósofo Ronald Dworkin, é legítimo ridicularizar ideias, porém a proteção se encerra quando a ridicularização atinge a esfera pessoal, configurando violação a direitos de terceiros. Karl Popper, ao formular o Paradoxo da Tolerância, questiona “até que ponto devemos tolerar o intolerante?”, destacando a necessidade de conter discursos que ameacem a própria tolerância. A pandemia de Covid-19, além do impacto sanitário, revelou um cenário de disseminação massiva de fake news, que provocaram desinformação e agravaram tensões sociais. Por fim, analisa-se o Habeas Corpus n. 82.424, no qual o Supremo Tribunal Federal debateu se publicações antissemitas configurariam crime de racismo, concluindo o relator, Ministro Moreira Alves, que o conceito jurídico de racismo transcende aspectos biológicos, abrangendo uma realidade social e política.