Complexidade do sistema da lei de arbitragem brasileira N.º 9.307, de 23 de setembro de 1996: Sistema estatal nem sempre se mostra aberto ou acessível Vale a pena litigar quando se pode optar pela arbitragem?

Complexity of the Brazilian arbitration law system No. 9,307, of September 23, 1996: State system is not always open or accessible Is it worth litigating when you can opt for arbitration?

Resumo

O presente estudo analisa a Lei nº 9.307/1996, que instituiu a arbitragem no Brasil, destacando sua relevância no cenário jurídico e econômico nacional e internacional. A lei surge como resposta às deficiências do processo judicial tradicional, marcado pela morosidade, altos custos, desigualdade entre as partes e baixa efetividade no cumprimento das decisões. A arbitragem apresenta-se como alternativa, conferindo maior celeridade, flexibilidade e autonomia às partes. Todavia, persiste a tensão entre a autonomia da vontade dos litigantes e a necessária intervenção judicial, o que confere à norma um caráter de instabilidade. O trabalho busca discutir essas contradições a partir de fundamentos teóricos e reflexões desenvolvidas em curso de doutoramento em Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade del Museo Social Argentino.