Broadcasting Rights and Social Communication: The Regulatory Challenges of Open Mediain Brazil
Broadcasting Rights and Social Communication: The Regulatory Challenges of Open Mediain Brazil
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2024.1593Keywords:
Broadcasting rights; Social communication; Broadcasting; Regulation; Media plurality.Abstract
This article analyzes broadcasting rights and the regulatory challenges faced by open media in Brazil, especially in the context of broadcasting concessions. The research addresses legal, social, and institutional aspects of regulation, discussing the public role of broadcasters, transmission contracts, and the social responsibility linked to the sector. The importance of media plurality as a democratic instrument is highlighted, as well as the impacts of power concentration and the need for modernization of legislation to meet new technological and social demands. The study also explores the relationship between regulation and social communication, emphasizing the public role of broadcasting and the social consequences arising from its use and control.
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