A natureza jurídica e os limites do poder de polícia ambiental exercido pelas forças armadas na faixa de fronteira: uma análise da competência jurisdicional em face do estado democrático de direito
The legal nature and limits of environmental policing powers exercised by the armed forces in the border region: an analysis of jurisdictional competence considering the democratic rule of law.
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1626Palavras-chave:
poder de polícia ambiental; forças armadas; faixa de fronteira; competência jurisdicional; estado democrático de direito.Resumo
O artigo científico aborda a natureza jurídica e os limites do poder de polícia ambiental exercido pelas Forças Armadas na faixa de fronteira brasileira. Esta zona, de 150 quilômetros, é estratégica para a soberania e vulnerável a ilícitos como o garimpo ilegal e o desmatamento. O regime jurídico, definido na LC nº 97/1999, permite que as Forças Armadas realizem ações preventivas e repressivas contra delitos transfronteiriços e ambientais, como patrulhamento e prisões em flagrante, atuando de forma subsidiária. A amplitude dessa atuação, especialmente envolvendo a prisão de civis, coloca em debate a extensão do poder de polícia militar. O estudo visa analisar como essa ação militar se compatibiliza com o Estado de Direito, garantindo transparência, proporcionalidade e respeito aos direitos humanos, além de examinar a competência jurisdicional para julgar os delitos identificados.
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