The legal nature and limits of environmental policing powers exercised by the armed forces in the border region: an analysis of jurisdictional competence considering the democratic rule of law.
The legal nature and limits of environmental policing powers exercised by the armed forces in the border region: an analysis of jurisdictional competence considering the democratic rule of law.
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1626Keywords:
environmental police power; armed forces; border zone; jurisdictional competence; democratic rule of laAbstract
The scientific article addresses the legal nature and limits of the environmental police power exercised by the Armed Forces in the Brazilian border area. This zone, spanning 150 kilometers, is strategic for national sovereignty and vulnerable to illegal activities such as illegal mining and deforestation. The legal framework defined by Complementary Law No. 97/1999 allows the Armed Forces to carry out preventive and repressive actions against cross-border and environmental crimes, such as patrolling and arrests in flagrante delicto, acting in a subsidiary capacity. The scope of this action, especially involving the arrest of civilians, raises questions about the extent of military police power. The study aims to analyze how this military action aligns with the rule of law, ensuring transparency, proportionality, and respect for human rights, as well as examining the jurisdictional competence to judge the identified crimes.
Downloads
References
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 14. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
BARROS, Carlos Alberto Martins de. O poder de polícia do Exército Brasileiro no combate aos crimes ambientais ocorridos na região de fronteira. Jus Militaris, 2012. Disponível em: [URL a ser verificada pelo autor]. Acesso em: 01 out. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 279, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial. Brasília, DF: CNMP, 2023. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/resolucoes/Resoluo-279-de-2023.pdf
. Acesso em: 15 set. 2025.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
. Acesso em: 15 set. 2025.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 23 jul. 2008.
BRASIL. Exército Brasileiro. Operação Ágata reforça combate a crimes transfronteiriços e ambientais. Portal do Exército Brasileiro, Brasília, 22 set. 2025. Disponível em: https://www.eb.mil.br/web/noticias/w/operacao-agata-reforca-combate-a-crimes-transfronteiricos-e-ambientais
. Acesso em: 20 set. 2025.
BRASIL. Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 10 jun. 1999.
BRASIL. Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 16 out. 2017. DOI: https://doi.org/10.22420/rde.v11i20.773
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.032. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento suspenso em 05 abr. 2018. Brasília, DF: STF, [2018]. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4427494
. Acesso em: 25 out. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.200 e 7.204. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Julgamento: 17 fev. 2023. Ata de Julgamento nº 3, de 13 fev. 2023. Diário da Justiça Eletrônico nº 30, divulgado em 16 fev. 2023. Brasília, DF: STF, 2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2261/2023-TCU-Plenário. Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 25 out. 2023. Brasília, DF: TCU, 2023. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/2261/2023/Plenário
. Acesso em: 25 out. 2025.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
FREITAS, Vladimir Passos de. A Justiça Militar da União e os crimes ambientais. Consultor Jurídico, 14 set. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-set-14/a-justica-militar-da-uniao-e-os-crimes-ambientais/
. Acesso em: 29 out. 2025.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
NOGUEIRA, Rodrigo Mateus. Operações na Faixa de Fronteira: otimização de resultados e aproveitamento das capacidades das agências governamentais. 2024. Monografia (Curso de Altos Estudos Militares) – Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, Rio de Janeiro, 2024. Disponível em: https://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/14182
. Acesso em: 05 set. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5032. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, 2015.
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2025 Matheus Alburqueque Conçalves, Thayler Gabriel Dantas Siqueira , Paulo Eduardo Queiroz da Costa (Autor)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This work is licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0). This means you are free to:
- Share — copy and redistribute the material in any medium or format.
- Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially.
The use of this material is conditioned upon proper attribution to the original author(s), providing a link to the license, and indicating if changes were made. The license does not require permission from the author or the publisher as long as these conditions are met.
The Creative Commons license logo is displayed permanently in the footer of the journal.
The copyright of the manuscript can be retained by the authors without restrictions and can be requested at any time, even after publication in the journal.
