A lei maria da penha e o princípio da presunção de inocência masculina: uma análise crítica do conflito de garantias fundamentais no direito penal brasileiro

The Maria da Penha Law and the principle of male presumption of innocence: a critical analysis of the conflict of fundamental guarantees in Brazilian criminal law.

Resumo

Este artigo analisa os tensionamentos entre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o princípio constitucional da presunção de inocência contextualizado na figura do homem investigado ou acusado. Por meio de pesquisa qualitativa, descritiva e bibliográfica, fundamentada em doutrina contemporânea, legislação e jurisprudência recente, examina-se como os mecanismos protetivos da lei podem, em determinados casos, gerar desequilíbrio processual e comprometer garantias fundamentais. O estudo demonstra que a celeridade das medidas protetivas de urgência, embora essenciais para a proteção da mulher em situação de violência, pode ocasionar significativos prejuízos jurídicos, sociais e psicológicos ao acusado, incluindo danos morais, materiais e afetivos de difícil reparação. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento dos mecanismos de apuração, capacitação permanente de operadores do direito e aplicação técnica rigorosa do direito penal, visando equilibrar a proteção das vítimas com a preservação das garantias constitucionais do investigado, assegurando assim a plena efetividade do sistema de justiça.