The Maria da Penha Law and the principle of male presumption of innocence: a critical analysis of the conflict of fundamental guarantees in Brazilian criminal law.
The Maria da Penha Law and the principle of male presumption of innocence: a critical analysis of the conflict of fundamental guarantees in Brazilian criminal law.
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1639Keywords:
Maria da Penha Law; Presumption of Innocence; Criminal Law; Gender Violence; Procedural Guarantees; abuse of Rights.Abstract
This article analyzes the tensions between the application of the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/2006) and the constitutional principle of presumption of innocence of the investigated or accused man. Based on qualitative, descriptive, and bibliographical research grounded in contemporary doctrine, legislation, and recent jurisprudence, it examines how the law’s protective mechanisms may, in certain cases, generate procedural imbalance and affect fundamental rights. The study shows that the promptness of urgent protective measures, while essential for safeguarding women in situations of violence, can cause significant legal, social, and psychological harm to the accused, including moral, material, and emotional damages. It concludes that improving investigation mechanisms, promoting continuous training for legal professionals, and ensuring rigorous technical application of criminal law are necessary to balance victim protection with the preservation of constitutional guarantees, ensuring justice system effectiveness.
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