Responsabilidade civil por desmatamento ilegal na Amazônia: análise da responsabilização objetiva e solidária

Civil liability for illegal deforestation in the Amazon: an analysis of strict and joint liability

Resumo

Esta pesquisa examina os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil objetiva aplicável aos casos de desmatamento ilegal na Amazônia Legal brasileira, focando especialmente na natureza propter rem das obrigações ambientais e nos mecanismos de reparação de danos. O estudo adotou metodologia qualitativa baseada em revisão bibliográfica e análise documental, examinando a legislação ambiental brasileira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais sobre taxas anuais de desmatamento. Os resultados revelam que o ordenamento jurídico brasileiro estruturou a responsabilidade civil ambiental com características peculiares: objetividade (dispensa de comprovação de culpa), solidariedade (possibilidade de responsabilização de múltiplos agentes) e natureza propter rem (vinculação à propriedade do imóvel). A jurisprudência do STJ consolidou esses entendimentos através da Súmula 623 e do julgamento do Tema 1.204 dos recursos repetitivos, realizado em setembro de 2023. Verificou-se que, segundo o sistema PRODES do INPE, houve redução de 30,6% no desmatamento amazônico em 2024 (6.288 km²), comparado ao período anterior. Contudo, apenas aproximadamente um terço dos polígonos de desmatamento acima de 50 hectares são objeto de ações judiciais de responsabilização civil. A pesquisa conclui pela necessidade de aprimoramento dos instrumentos de transparência sobre passivos ambientais e de fortalecimento estrutural dos órgãos responsáveis pela fiscalização e acompanhamento das ações de reparação ambiental.