Civil liability for illegal deforestation in the Amazon: an analysis of strict and joint liability
Civil liability for illegal deforestation in the Amazon: an analysis of strict and joint liability
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1674Keywords:
Objective civil liability. Illegal deforestation. Amazon. Propter rem obligation. Environmental damage remediationAbstract
This research examines the legal foundations of strict liability applicable to cases of illegal deforestation in the Brazilian Legal Amazon, focusing especially on the propter rem nature of environmental obligations and mechanisms for damage reparation. The study adopted a qualitative methodology based on bibliographic review and document analysis, examining Brazilian environmental legislation, the jurisprudence of the Superior Court of Justice, and official data from the National Institute for Space Research on annual deforestation rates. The results reveal that the Brazilian legal system has structured environmental civil liability with peculiar characteristics: objectivity (dispensing with proof of fault), joint and several liability (possibility of holding multiple agents responsible), and propter rem nature (linkage to property ownership). The jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) consolidated these understandings through Summary 623 and the judgment of Theme 1,204 of repetitive appeals, carried out in September 2023. It was found that, according to the INPE's PRODES system, there was a 30.6% reduction in Amazonian deforestation in 2024 (6,288 km²), compared to the previous period. However, only approximately one-third of deforestation polygons larger than 50 hectares arem the subject of civil liability lawsuits. The research concludes that there is a need to improve transparency instruments regarding environmental liabilities and to strengthen the structure of the bodies responsible for monitoring and overseeing environmental remediation actions.
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