Criptomoedas e a Lei nº 14.478/2022: Avanços, Limites e as Perspectivas da Regulação no Brasil

Cryptocurrencies and Law no. 14.478/2022: Advances, Limits, and Perspectives of Regulation in Brazil

Autores

  • Arthur Phillipe Morais Carvalho UCB Autor
  • Ewerton Vinicius Pereira da Silva UFPB Autor
  • Gustavo Carvalho Hamade UFU Autor

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1687

Palavras-chave:

Criptomoedas; Lei 14.478/2022; Regulação; Direito Digital.

Resumo

O presente artigo científico analisa a Lei nº 14.478/2022, o "Marco Legal das Criptomoedas" no Brasil. Partindo de uma abordagem jurídico-dogmática, o estudo mapeia os avanços regulatórios, como a criação de um arcabouço normativo inicial, a tipificação de crimes e a formalização da proteção ao consumidor. Em contrapartida, são explorados os limites e as lacunas da legislação, com ênfase na omissão da segregação patrimonial e nos desafios impostos pela natureza descentralizada das Finanças Descentralizadas (DeFi) e pelas incertezas tributárias. A análise comparativa com o Regulamento MiCA da União Europeia contextualiza a opção brasileira por um modelo principiológico. Conclui-se que a efetividade da lei dependerá da regulamentação infralegal e da capacidade de adaptação do sistema jurídico à dinamicidade do mercado. 

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Biografia do Autor

  • Arthur Phillipe Morais Carvalho, UCB

    Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB), Procurador da Fazenda Nacional 

  • Ewerton Vinicius Pereira da Silva, UFPB

    Mestrando em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Procurador da Fazenda Nacional

  • Gustavo Carvalho Hamade, UFU

    Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Procurador da Fazenda Nacional 

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Publicado

14.11.2025

Edição

v. 1 n. 2 (2025): Edição de Agosto a Dezembro de 2025 – Volume 1, Número 2, RCMOS – Revista Científica Multidisciplinar O Saber

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Artigos Científicos de Pesquisa

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Como Citar

CARVALHO, Arthur Phillipe Morais; SILVA, Ewerton Vinicius Pereira da; HAMADE, Gustavo Carvalho. Criptomoedas e a Lei nº 14.478/2022: Avanços, Limites e as Perspectivas da Regulação no Brasil: Cryptocurrencies and Law no. 14.478/2022: Advances, Limits, and Perspectives of Regulation in Brazil. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, Brasil, v. 1, n. 2, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1687. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1687. Acesso em: 18 nov. 2025.