Cryptocurrencies and Law no. 14.478/2022: Advances, Limits, and Perspectives of Regulation in Brazil

Cryptocurrencies and Law no. 14.478/2022: Advances, Limits, and Perspectives of Regulation in Brazil

Authors

  • Arthur Phillipe Morais Carvalho UCB Author
  • Ewerton Vinicius Pereira da Silva UFPB Author
  • Gustavo Carvalho Hamade UFU Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1687

Keywords:

Cryptocurrencies; Law No. 14,478/2022; Regulation; Digital Law.

Abstract

This scientific article analyzes Law No. 14,478/2022, the “Legal Framework for Cryptocurrencies” in Brazil. Adopting a legal-dogmatic approach, the study maps the regulatory advances, such as the creation of an initial normative framework, the criminalization of certain conducts, and the formalization of consumer protection. Conversely, it explores the law’s limits and gaps, emphasizing the omission of asset segregation and the challenges posed by the decentralized nature of Decentralized Finance (DeFi) and tax uncertainties. A comparative analysis with the European Union’s MiCA Regulation contextualizes Brazil’s choice for a principles-based model. The study concludes that the law’s effectiveness will depend on infra-legal regulation and the legal system’s ability to adapt to the market’s dynamism. 

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Author Biographies

  • Arthur Phillipe Morais Carvalho, UCB

    Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB), Procurador da Fazenda Nacional 

  • Ewerton Vinicius Pereira da Silva, UFPB

    Mestrando em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Procurador da Fazenda Nacional

  • Gustavo Carvalho Hamade, UFU

    Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Procurador da Fazenda Nacional 

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2025-11-14

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Vol. 1 No. 2 (2025): Edição de Agosto a Dezembro de 2025 – Volume 1, Número 2, RCMOS – Revista Científica Multidisciplinar O Saber

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Copyright (c) 2025 Arthur Phillipe Morais Carvalho, Ewerton Vinicius Pereira da Silva, Gustavo Carvalho Hamade (Autor)

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How to Cite

CARVALHO, Arthur Phillipe Morais; SILVA, Ewerton Vinicius Pereira da; HAMADE, Gustavo Carvalho. Cryptocurrencies and Law no. 14.478/2022: Advances, Limits, and Perspectives of Regulation in Brazil: Cryptocurrencies and Law no. 14.478/2022: Advances, Limits, and Perspectives of Regulation in Brazil. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 2, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1687. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1687. Acesso em: 18 nov. 2025.