Labor and social security reforms in Brazil: impacts, challenges, and perspectives (2017–2025)

Labor and social security reforms in Brazil: impacts, challenges, and perspectives (2017–2025)

Authors

  • Renan dos Santos Rocha FAMAP, UNICESUMAR e FAMAP Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1781

Keywords:

Labor Reform. Pension Reform. Collective Bargaining. Actuarial Sustainability. Social Rights.

Abstract

This article examines the legal, social, and economic impacts of Brazil’s labor reform (Law No. 13,467/2017) and pension reform (Constitutional Amendment No. 103/2019), within the broader context of structural changes implemented between 2017 and 2025. It focuses on core legislative innovations, such as the predominance of collective bargaining over statutory law and the imposition of a minimum retirement age, assessing their implications for the effectiveness of fundamental social rights, union performance, and the financial sustainability of the social security system. The research adopts a qualitative approach, grounded in bibliographic review, legal analysis, and empirical data from official sources. The study concludes that the reforms shifted the axis of social protection toward economic rationality, weakening historic labor guarantees. It highlights the urgency of compensatory policies, reinforcement of collective bargaining, and measures for inclusive pension coverage as strategies to restore balance to the social protection framework. 

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Author Biography

  • Renan dos Santos Rocha, FAMAP, UNICESUMAR e FAMAP

    Mestrando em Direito pelo Centro Universitário FIEO – UNIFIEO. Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Iguaçu. Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Legale. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade IBMEC. Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio do Amapá – FAMAP. Licenciado em Letras Português e Inglês pela Universidade Cesumar – UNICESUMAR. Advogado, OAB/AP n. 5.412. Professor do curso de Direito da Faculdade Estácio do Amapá – FAMAP. Servidor Público Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Educação do Amapá. 

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Published

2025-12-03

How to Cite

ROCHA, Renan dos Santos. Labor and social security reforms in Brazil: impacts, challenges, and perspectives (2017–2025): Labor and social security reforms in Brazil: impacts, challenges, and perspectives (2017–2025). Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.1781. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1781. Acesso em: 4 dec. 2025.