A proteção internacional da criança e do adolescente contra a exploração do trabalho: instrumentos normativos e desafios após a meta global de 2025
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2026.3025Palavras-chave:
trabalho infantil, direitos da criança, OIT, exploração laboral, direitos humanosResumo
O artigo examina os instrumentos internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração do trabalho e sua articulação com o direito brasileiro. A pesquisa qualitativa e documental analisa as Convenções nº 138 e nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, a Convenção sobre os Direitos da Criança, o Protocolo de Palermo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Meta 8.7 da Agenda 2030. A contextualização utiliza estimativas conjuntas da OIT e do UNICEF, publicadas em 2025 e referentes a 2024: aproximadamente 138 milhões de crianças em trabalho infantil, incluindo 54 milhões em trabalho perigoso. O relatório registra que o compromisso global de eliminação até 2025 não foi cumprido; os dados, entretanto, não correspondem a uma contagem realizada ao término desse prazo. A análise identifica funções complementares no sistema de proteção: regular a admissão ao trabalho, enfrentar as formas mais graves de exploração e assegurar direitos ao desenvolvimento e ao atendimento das vítimas. Conclui-se que idade mínima e proibição são indispensáveis, mas sua efetividade requer fiscalização articulada com educação, proteção social e acompanhamento após a retirada da exploração. O estudo propõe essa coordenação como consequência da leitura conjunta dos instrumentos, sem pretender demonstrar empiricamente o efeito de políticas específicas.
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Referências
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