Terrorismo Na Ordem Jurídica Brasileira: Classificação Legal, Concepções Doutrinárias E Atividade Policial Na Repressão E Prevenção

Terrorism In The Brazilian Legal System: Legal Classification, Doctrinal Conceptions, And Police Activity In Repression And Prevention

Resumo

O terrorismo tem ocupado espaço relevante no debate jurídico contemporâneo, sobretudo diante dos desafios impostos à segurança pública e à preservação dos direitos fundamentais. No Brasil, a tipificação desse fenômeno ganhou maior densidade normativa com a edição da Lei nº 13.260/2016, que buscou alinhar o ordenamento interno aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. O presente trabalho tem como objetivo analisar a classificação legal e doutrinária do terrorismo no contexto jurídico nacional, bem como discutir a atuação policial no enfrentamento dessas práticas e os limites legais que orientam essa intervenção. A metodologia adotada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, obras doutrinárias e produções acadêmicas especializadas, selecionadas a partir de critérios de atualidade e pertinência temática. Os resultados indicam que, embora a legislação brasileira tenha avançado na definição do terrorismo, persistem tensões interpretativas quanto à delimitação do tipo penal e à proteção das garantias constitucionais. Observa-se ainda que a atividade policial assume papel central na prevenção e repressão dessas condutas, exigindo equilíbrio entre eficiência operacional e respeito ao Estado Democrático de Direito. Conclui-se que o enfrentamento jurídico e institucional do terrorismo demanda constante reflexão crítica, a fim de evitar abusos, assegurar a legalidade das ações estatais e fortalecer a segurança coletiva sem comprometer direitos essenciais.