Terrorism In The Brazilian Legal System: Legal Classification, Doctrinal Conceptions, And Police Activity In Repression And Prevention
Terrorism In The Brazilian Legal System: Legal Classification, Doctrinal Conceptions, And Police Activity In Repression And Prevention
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2021Keywords:
Terrorism, Legal Classification, Doctrinal ConceptionsAbstract
Terrorism has occupied a significant space in contemporary legal debate, especially given the challenges it poses to public safety and the preservation of fundamental rights. In Brazil, the classification of this phenomenon gained greater normative density with the enactment of Law No. 13.260/2016, which sought to align the domestic legal system with the international commitments undertaken by the Brazilian State. This work aims to analyze the legislative and doctrinal classification of terrorism in the national legal context, as well as to discuss police action in confronting these practices and the legal limits that guide this intervention. The methodology adopted is based on bibliographic and documentary research, with analysis of legislation, doctrinal works, and specialized academic productions, selected based on criteria of timeliness and thematic relevance. The results indicate that, although Brazilian legislation has advanced in defining terrorism, interpretative tensions persist regarding the delimitation of the criminal offense and the protection of constitutional guarantees. It is also observed that police activity plays a central role in the prevention and repression of these behaviors, requiring a balance between operational efficiency and respect for the Democratic Rule of Law. It is concluded that the legal and institutional confrontation of terrorism demands constant critical reflection in order to avoid abuses, ensure the legality of state actions, and strengthen collective security without compromising essential rights.
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