Terrorism In The Brazilian Legal System: Legal Classification, Doctrinal Conceptions, And Police Activity In Repression And Prevention

Terrorism In The Brazilian Legal System: Legal Classification, Doctrinal Conceptions, And Police Activity In Repression And Prevention

Authors

  • Hiago Araújo de Freitas Universidade Federal do Amazonas (UFAM) Author
  • João da Silva Padilha Universidade do Estado do Amazonas (UEA) Author
  • Pedro Henrique de Barros Sena Author
  • Rosberg Rodrigues de Araújo Universidade do Estado do Amazonas (UEA) Author
  • Thiago Evanterny Lima Silva Universidade do Estado do Amazonas (UEA) Author
  • Paulo Victor Andrade Sales Universidade do Estado do Amazonas (UEA) Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2021

Keywords:

Terrorism, Legal Classification, Doctrinal Conceptions

Abstract

Terrorism has occupied a significant space in contemporary legal debate, especially given the challenges it poses to public safety and the preservation of fundamental rights. In Brazil, the classification of this phenomenon gained greater normative density with the enactment of Law No. 13.260/2016, which sought to align the domestic legal system with the international commitments undertaken by the Brazilian State. This work aims to analyze the legislative and doctrinal classification of terrorism in the national legal context, as well as to discuss police action in confronting these practices and the legal limits that guide this intervention. The methodology adopted is based on bibliographic and documentary research, with analysis of legislation, doctrinal works, and specialized academic productions, selected based on criteria of timeliness and thematic relevance. The results indicate that, although Brazilian legislation has advanced in defining terrorism, interpretative tensions persist regarding the delimitation of the criminal offense and the protection of constitutional guarantees. It is also observed that police activity plays a central role in the prevention and repression of these behaviors, requiring a balance between operational efficiency and respect for the Democratic Rule of Law. It is concluded that the legal and institutional confrontation of terrorism demands constant critical reflection in order to avoid abuses, ensure the legality of state actions, and strengthen collective security without compromising essential rights. 

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Author Biographies

  • Hiago Araújo de Freitas, Universidade Federal do Amazonas (UFAM)

     Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (2017). Pós-Graduado em Gestão Administrativa e Governança Pública, pela FAEL (2019). Pós-graduado em Segurança Pública pela Face MInas (2022), Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas 

  • João da Silva Padilha, Universidade do Estado do Amazonas (UEA)

    Bacharel em Direito pelo ILES/ULBA (2015). Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Católica de Rondônia – FCR (2018). Especialista em Criminologia pela FAMART (2022). Bachalerando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA

  • Pedro Henrique de Barros Sena

    Graduando do Curso de Bacharel em Segurança Pública e do Cidadão. Graduado em Direito, Pós-graduado Direito Penal. 

  • Rosberg Rodrigues de Araújo, Universidade do Estado do Amazonas (UEA)

    Licenciado em Educação Física pela Faculadade LaSalle Manaus (2017). Especialista em Segurança Pública, Face Minas (2025). Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas

  • Thiago Evanterny Lima Silva, Universidade do Estado do Amazonas (UEA)

     Graduado em Direito pela Universidade Potiguar (UNP). Graduando do Curso de Bacharel em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA)

  • Paulo Victor Andrade Sales, Universidade do Estado do Amazonas (UEA)

    Especialista em Gestão Pública Aplicada à Segurança, Universidade Estadual do Amazonas, Brasil (UEA)

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Published

2026-02-06

How to Cite

FREITAS, Hiago Araújo de; PADILHA, João da Silva; SENA, Pedro Henrique de Barros; ARAÚJO, Rosberg Rodrigues de; SILVA, Thiago Evanterny Lima; SALES, Paulo Victor Andrade. Terrorism In The Brazilian Legal System: Legal Classification, Doctrinal Conceptions, And Police Activity In Repression And Prevention: Terrorism In The Brazilian Legal System: Legal Classification, Doctrinal Conceptions, And Police Activity In Repression And Prevention. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2026. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2026.2021. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/2021. Acesso em: 6 feb. 2026.