Investigação criminal sobre meios digitais
Criminal investigation on digital media
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.991Palavras-chave:
Investigação criminal; agentes e a sua responsabilidade; processo judicial; Meios Digitais.Resumo
A presente pesquisa tem por fim abordar sobre Investigação Criminal sobre Meios Digitais. A investigação criminal é a actividade que compreende o processo de deteção, recolha de indícios e provas que, nos termos da lei processual penal, visa averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade, no âmbito de um processo judicial. Deve referir-se que a investigação criminal só existe como tal no âmbito de um processo de natureza penal. num Estado de direito, a validade dos novos meios de obtenção de prova propiciados pela evolução tecnológica não se dá de forma automática. Pelo contrário, estes, pela sua lesividade, encontram-se cobertos por uma intransponível proibição de prova, requerendo uma intervenção legislativa no sentido de os prever em norma clara, expressa e determinada, com um regime jurídico denso e autónomo, para que a sua utilização de se torne admissível e a prova obtida por via desse surja como legítima.
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Referências
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