Criminal investigation on digital media

Criminal investigation on digital media

Authors

  • Raul de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo Universidade Joaquim Chissano Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.991

Keywords:

criminal investigation; agents and their responsibility; judicial process; Digital Media.

Abstract

This research aims to address Criminal Investigation on Digital Media. Criminal investigation is the activity that comprises the process of detection, collection of evidence and proof that, according to the criminal procedural law, aims to ascertain the existence of a crime, determine its agents and their responsibility, within the scope of a judicial process. It should be mentioned that criminal investigation only exists as such within the scope of a criminal process. In a State of law, the validity of new means of obtaining evidence provided by technological evolution does not occur automatically. On the contrary, these, due to their harmfulness, are covered by an insurmountable prohibition of evidence, requiring legislative intervention in order to provide for them in a clear, express and determined norm, with a dense and autonomous legal regime, so that their use becomes admissible and the evidence obtained through them appears legitimate.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Andrade, Manuel da Costa. 1994, “Sobre a valoração como meio de prova em processo penal das gra vações produzidas por particulares”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, I Volume, Coimbra.

ANTUNES, Mário / RODRIGUES, Baltazar, Introdução à Cibersegurança, 2.ª ed., FCA Editora, 2022. ÅRNES, André, Digital Forensics, Wiley, 2018 AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS, «Quantum computing and cryptography», em TechDispatch, n.º 2, 2020.

AYCOCK, John, Computer Viruses and Malware, Springer, 2006.

BELEZA, Teresa Pizarro / PINTO, Frederico de Lacerda da Costa, «A prova criminal e as garantias de defesa: linhas de leitura e pontos de tensão», em Prova Criminal e Direito de Defesa, Almedina, 2010 BERCOVITZ, Rachel, «Law Enforcement Hacking», em Columbia Law Review, vol. 121, n.º 4, 2021.

ABEL, Wiebke / SCHAFER, Burkhard, «The German Constitutional Court on the Right in Confidentiality and Integrity of Information Technology Systems – a case report on BVerfG, NJW 2008, 822», em SCRIPTed, vol. 6, n.º 1, 2009 ALBERGARIA, Pedro Soares de, «Artigo 125.º – Legalidade da prova», em Comentário Judiciário do Código de Processo Penal – Tomo II, 3.ª ed., Almedina, 2021. DOI: https://doi.org/10.2966/scrip.060109.106

NHAMITAMBO, Raul de Miguel Benjamim Jofrisse. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E DAS LACUNAS EXISTENTES NA LEI MOÇAMBICANA EM RELAÇÃO AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES: Analysis of national jurisprudence and gaps in mozambican law in relation to information and communications technologies. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.972. Disponível em: https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/972. Acesso em: 3 maio. 2025. DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.972

NHAMITAMBO, Raul de Miguel Benjamim Jofrisse. CRIMES INFORMÁTICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO: Computer crimes in the mozambican legal system. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.976. Disponível em: https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/976. Acesso em: 9 maio. 2025. DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.976

NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS AND TECHNOLOGY, «Guide to integrating forensic techniques into incident response», SP 800-86.

NEVES, António Castanheira, «A unidade do sistema jurídico: o seu problema e o seu senti-do», em Digesta, vol. 2, Coimbra Editora, 1995 — Sumários de Processo Criminal, 1968. NEVES, Rita Castanheira, As Ingerências nas Comunicações Electrónicas em Processo Penal, Coimbra Editora, 2011.

NIELSEN, Jakob, «Nielsen’s law of internet bandwidth», em Nielsen Norman Group, 1998. NUNES, Duarte Rodrigues, «A admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema de GPS à luz do direito processual penal portu-guês», em Julgar, n.º 32, 2017.

LEGISLAÇÃO

MOÇAMBIQUE, Lei nº 24/2019, de 24 de Dezembro. Aprova a Lei de Revisão do Código Penal. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 24 de Dezembro.

MOÇAMBIQUE, Lei n.º 11/2023: Altera o número 3, do artigo 311 da Constituição da República de 2004, alterada pela Lei n.º 1/2018, de 12 de Junho. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 12 de Junho.

MOÇAMBIQUE, Lei nº 3/2017, de 9 de Janeiro. Estabelece os princípios, normas gerais e o regime jurídico das Transacções Electrónicas e do governo electrónico. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 9 de Janeiro.

MOÇAMBIQUE, Lei nº 8/2004 de 21 de Julho. Aprova a Lei das Telecomunicações. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 21 de Julho.

MOÇAMBIQUE, Decreto nº 75/2014 de, 12 de Dezembro. Aprova o Regulamento de Controlo de Trafego de Telecomunicações. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 12 de Dezembro.

MOÇAMBIQUE, Lei nº 25/2019, de 26 de Dezembro. Aprova a Lei de revisão do Código de Processo Penal. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 26 de Dezembro.

MOÇAMBIQUE, Decreto-Lei n2 1/2005, de 27 de Dezembro. Introduz alterações ao Código de Processo Civil. Imprensa Nacional, Moçambique, MPT, 27 de Dezembro.

Published

2025-05-13

How to Cite

NHAMITAMBO, Raul de Miguel Benjamim Jofrisse. Criminal investigation on digital media: Criminal investigation on digital media. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.991. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/991. Acesso em: 5 sep. 2025.