A matter of structural inclusion – How Accessible Are Electronic Legal Proceedings for Persons with Disabilities?
A matter of structural inclusion – How Accessible Are Electronic Legal Proceedings for Persons with Disabilities?
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1054Keywords:
Electronic Process. Persons with Disabilities. Inclusion. Justice.Abstract
This research stems from a personal—though not merely subjective—concern of the author: the difficulties in accessing and handling tools related to the management of activities linked to procedural practice. Queries and procedural actions may be hindered by digital barriers that, diverging from the ideal model (“universal design”), challenge the effectiveness of fundamental rights, especially in regions historically marked by inequality—such as Latin America. Therefore, the purpose of reflecting, through a qualitative investigation guided by bibliographic review and phenomenological reflection on both the legal and social aspects of the virtualization of Normative Science (ought-to-be), emerges as an urgent necessity for a civilization that genuinely aims to be accessible and protective of vulnerable communities.
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