Civil liability of banks in irresponsible lending: analysis in light of Law no. 14,181/2021 and the case Law of the São Paulo Court of Justice
Civil liability of banks in irresponsible lending: analysis in light of Law no. 14,181/2021 and the case Law of the São Paulo Court of Justice
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1258Keywords:
Over-indebtedness. Responsible credit. Consumer Protection Code. Civil liability. Law 14.181/2021.Abstract
This article analyzes the civil liability of banks in the face of irresponsible lending that causes consumer over-indebtedness, examining the innovations introduced by Law No. 14,181/2021 to the Consumer Protection Code. Based on a jurisprudential analysis of the judgment handed down by the 12th Chamber of Private Law of the São Paulo Court of Justice in case no. 1049299-44.2023.8.26.0576, which investigates the application of the principles of objective good faith, the social function of the contract and the dignity of the human person in the context of responsible lending. The study also presents the liability applicable to credit providers, the mechanisms for judicial renegotiation of debts and the consequences of civil liability, highlighting the protection of the existential minimum as the fundamental core of protection for hyper-vulnerable consumers. The methodology employed is qualitative, based on bibliographical and documentary research and comparative case law analysis.
Downloads
References
BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
BERTONCELLO, Karen Rick Danilevicz. Superendividamento e dever de renegociação. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006.
BERTONCELLO, Karen Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. Tratamento jurídico do superendividamento no Brasil. In: MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (Coord.). Direitos do consumidor endividado II: vulnerabilidade e inclusão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 173-198.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 20 jun. 2025.
BRASIL. Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021. Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14181.htm. Acesso em: 20 jun. 2025.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
MARQUES, Cláudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; BERTONCELLO, Karen Rick Danilevicz. Prevenção e tratamento do superendividamento. Brasília: DPDC/SDE/MJ, 2010.
MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
MARQUES, Cláudia Lima; PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos; et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
MENEZES CORDEIRO, António. Da boa fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001.
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
OLIVEIRA, Amanda Flávio de. Educação financeira e superendividamento: mecanismos de prevenção na sociedade de consumo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 128, p. 45-72, mar./abr. 2020.
PAISANT, Gilles. La loi du 1er juillet 2010 portant réforme du crédit à la consommation. Recueil Dalloz, Paris, n. 25, p. 1.567-1.575, 2012.
PORTO, Antônio José Maristrello; CAVALLI, Cássio; LUKIC, Melina de Souza Rocha; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro (Orgs.). Superendividamento no Brasil. Curitiba: Juruá, 2015.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n.º 70081234567. Relator: Des. João Batista Marques Tovo. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Julgado em: 15 mar. 2023. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br. Acesso em: 20 jun. 2025.
SAMPAIO, Marília de Ávila e Silva. Superendividamento e consumo responsável de crédito. Brasília: TJDFT, 2018.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n.º 1049299-44.2023.8.26.0576. Relator: Des. Sandra Galhardo Esteves. Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 8 maio 2024. Disponível em: http://www.tjsp.jus.br. Acesso em: 20 jun. 2025.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang; ZOCKUN, Maurício. Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle de constitucionalidade das políticas públicas com base nos direitos sociais. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 3, n. 2, p. 115-141, maio/ago. 2016. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v3i2.46594
SCHMITT, Cristiano Heineck. Consumidores hipervulneráveis: a proteção do idoso no mercado de consumo. São Paulo: Atlas, 2014.
SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Código de Defesa do Consumidor anotado e legislação complementar. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n.º 1.418.593/MS. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgado em: 12 nov. 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 18 nov. 2019.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n.º 1.735.642/RS. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgado em: 23 jun. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 29 jun. 2020.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n.º 1.804.769/SP. Relator: Min. Nancy Andrighi. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgado em: 14 set. 2021. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 20 set. 2021.
TABB, Charles Jordan. The law of bankruptcy. 4. ed. New York: Foundation Press, 2014.
TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
Downloads
Additional Files
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Felipe de Paula Ferreira, Patricia Miranda Pizzol (Autor)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This work is licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0). This means you are free to:
- Share — copy and redistribute the material in any medium or format.
- Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially.
The use of this material is conditioned upon proper attribution to the original author(s), providing a link to the license, and indicating if changes were made. The license does not require permission from the author or the publisher as long as these conditions are met.
The Creative Commons license logo is displayed permanently in the footer of the journal.
The copyright of the manuscript can be retained by the authors without restrictions and can be requested at any time, even after publication in the journal.
