A responsabilidade civil dos bancos na concessão irresponsável de crédito: análise à luz da Lei nº 14.181/2021 e jurisprudência do TJSP
Civil liability of banks in irresponsible lending: analysis in light of Law no. 14,181/2021 and the case Law of the São Paulo Court of Justice
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1258Palavras-chave:
Superendividamento. Crédito responsável. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil. Lei 14.181/2021.Resumo
O presente artigo analisa a responsabilidade civil dos bancos em face da concessão irresponsável que causa o superendividamento do consumidor, examinando as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor. Com base na análise jurisprudencial, do acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo no processo n.º 1049299-44.2023.8.26.0576, no qual, investiga-se a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana no contexto do crédito responsável. O estudo também apresenta a responsabilidade aplicável aos fornecedores de crédito, os mecanismos de repactuação judicial das dívidas e os reflexos da responsabilização civil, destacando a proteção do mínimo existencial como núcleo fundamental da tutela do consumidor hipervulnerável. A metodologia empregada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial comparada.
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