Arbitration in Consumer Relations: Challenges and Guidelines for Effective Consumer Protection
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1340Keywords:
Arbitration; Consumer Relations; Vulnerability; Access to Justice; Consumer Protection.Abstract
This article examines the application of arbitration in consumer relations in Brazil, highlighting the conflicts between the Arbitration Law and the Consumer Protection Code. The study shows that, while arbitration provides speed and specialization, its use raises challenges due to consumer vulnerability and the need to guarantee access to justice. International experiences, such as those from Portugal and France, are analyzed, emphasizing free access, government oversight, and transparency. Based on these references, the article proposes guidelines for a fairer Brazilian model, including informed consent, reduced costs, public supervision, and legislative harmonization. It concludes that arbitration should be a complementary instrument to the Judiciary, strengthening consumer protection and promoting balance in market relations.
Downloads
References
Obras e artigos
• CRUZ, João Guilherme Marques; ARRUDA, Lorena Tôrres de; TAVEIRA, Ana Celuta F. Arbitragem e consumo: compatibilidades e desafios. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 130, p. 45-72, 2022.
• FREIRIA, Gabriela Carmona. Arbitragem nas relações de consumo: limites e perspectivas no direito brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
• NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
• RAASCH, Rodrygo Welhmer. Métodos adequados de solução de conflitos: uma análise da complementaridade entre mediação, conciliação e arbitragem nas relações de consumo. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 74, p. 101-128, 2022.
• SCALETCKY, Fernanda Sirotsky. A arbitragem no direito do consumidor: limites constitucionais e legais. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 123, p. 189-212, 2020.
Legislação brasileira
• BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
• BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
• BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
• BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
• BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
Legislação estrangeira
• PORTUGAL. Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro. Regime jurídico da arbitragem voluntária e de arbitragem necessária de consumo. Diário da República, 1.ª série — N.º 239, 14 dez. 2011.
• FRANÇA. Ordonnance n° 2015-1033, du 20 août 2015. Relative au règlement extrajudiciaire des litiges de consommation. Journal Officiel de la République Française, 21 août 2015.
Jurisprudência
• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.602.076/SP. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. 3ª Turma. Julgado em 23 fev. 2021. DJe 01 mar. 2021.
• BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 103XXXX- 47.2020.8.26.0100. Rel. Des. Francisco Loureiro. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Julgado em 15 mar. 2022.
• BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Apelação Cível nº 070XXXX-42.2021.8.07.0001. Rel. Des. Cruz Macedo. 5ª Turma Cível. Julgado em 12 fev. 2024.
Downloads
Additional Files
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2025 Elival Tomaz Santos Júnior , Dione Day Maria Pires Chaves , Tatiana do Nascimento da Silva (Autor)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This work is licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0). This means you are free to:
- Share — copy and redistribute the material in any medium or format.
- Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially.
The use of this material is conditioned upon proper attribution to the original author(s), providing a link to the license, and indicating if changes were made. The license does not require permission from the author or the publisher as long as these conditions are met.
The Creative Commons license logo is displayed permanently in the footer of the journal.
The copyright of the manuscript can be retained by the authors without restrictions and can be requested at any time, even after publication in the journal.
